O prefeito de Fátima do Sul, Wagner Ponsiano, encaminhou à Câmara Municipal, nesta segunda-feira (21), um Projeto de Lei Complementar, em regime de urgência especial, para revogar a Lei Complementar nº 125, sancionada em 30 de outubro de 2024. A referida lei estabelece que os cargos de diretor dos Centros de Educação Infantil Municipais (CEIMs) de Fátima do Sul e do distrito de Culturama sejam preenchidos por meio de eleição direta, assim como ocorre nas unidades escolares da rede municipal de ensino.
A Lei Complementar nº 125 alterou o artigo 119 da Lei Complementar nº 061/2012, determinando que apenas profissionais da educação com habilitação em licenciatura plena e ocupantes de cargos efetivos no magistério municipal poderiam concorrer às funções de direção nos CEIMs e nas escolas municipais. O texto previa que a escolha dos diretores seria feita por meio de eleição direta, assegurando aos eleitos os mesmos vencimentos, vantagens e direitos concedidos aos diretores nomeados, além de incentivos financeiros pelo exercício da função.
O mandado dos diretores eleitos seria de três anos, com possibilidade de reeleição para um único novo período. A legislação também estabelecia que o exercício da função de direção nos CEIMs deveria cumprir uma carga horária semanal de 40 horas.
Ainda na gestão anterior, Wagner Ponsiano e sua vice-prefeita, Silvana Vasconcelos, já haviam se posicionado contrários à eleição para diretores dos CEIMs, defendendo outras formas de seleção para o cargo. Com o envio do novo Projeto de Lei, a atual istração busca revogar a determinação da escolha direta e restabelecer as nomeações temporárias para a gestão das unidades de educação infantil.
A proposta agora segue para análise e votação na Câmara Municipal, onde será debatida entre os vereadores, durante a Sessão Ordinária desta terça-feira, 11, marcada para às 9h. Caso aprovada, a revogação da Lei Complementar nº 125 impedirá a realização da primeira eleição direta para diretores dos CEIMs, conforme previsto na legislação.
